Compliance LGPD

Guia Prático da LGPD em Videomonitoramento de Vias Públicas e Condomínios

✍️ Dr. Fernando Rocha - Especialista em Direito Digital 📅 01 de Agosto de 2026 ⏱️ 6 min de leitura

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de imagem de pessoas físicas em locais públicos e privados.

Para garantir a conformidade legal do seu sistema de segurança, é fundamental sinalizar visualmente as áreas monitoradas, criptografar a transmissão e o armazenamento dos arquivos de vídeo, e manter uma política estrita de controle de acessos por privilégios de usuário.

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